Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MATERIAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. FORÇA MAIOR. ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 14046/2020. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pandemia de coronavírus foi equiparada pela Lei Federal n. 14.046/2020 a evento de força maior, não sendo cabível reparação por danos morais em decorrência do cancelamento de viagem, nos termos do art. 393 do Código Civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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