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Vade Mecum · Lei 14.046/2020

Art. 5º da Lei 14.046/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.046/2020

5 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 14.046/2020, de 2024 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.046/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 14.046/2020, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.046/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.046/2020.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONTRATOS DE TURISMO CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INADIMPLEMENTO DAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EMERGENCIAL…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Nicia Olga Andrade de Souza DantasQuarta Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 21/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FORMATURA. PANDEMIA DA COVID-19. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. NÃO REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO NO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 14.034/2020. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA…

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  4. TJPRApelação Cível 0013683-20.2022.8.16.0194AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO DA EMBARGANTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. PROVA ESCRITA…

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  5. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Unificadapublicada em 10/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.046/2020. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  6. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sirley Abreu Biondi6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE DOUTORADO NO EXTERIOR. ENCERRAMENTO PREMATURO DO PROGRAMA ACADÊMICO POR AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmen Lucia da Silva33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026

    APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do demandante. Cancelamento da viagem em decorrência da pandemia da COVID-19. Aplicação das Leis nº 14.034/2020 e nº 14.046/2020. Disponibilização de…

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  8. TJPRApelação Cível 0002807-10.2023.8.16.0149AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson6ª Câmara Cíveljulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.046/2020. REMARCAÇÃO DO EVENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Blikstein37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026consumidor

    APELAÇÃO - Direito do consumidor. Repetição e indenização por dano moral. Impossibilidade de voo em razão da pandemia. Cabimento de devolução do valor do bilhete. Descabimento de indenização por dano moral in re ipsa, conforme aplicação do art. 5º da lei nº 14.046/20. Decisão de parcial…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sérgio Brito Teixeira e Silva3ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2025publicada em 12/06/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. EVENTO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com…

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