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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR(PASEP). MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO DECENAL A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/AGRAVANTE, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO EM VISTA O NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA DEMANDA.2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIRMOU O TEMA REPETITIVO Nº 1.150, NA QUAL RESTOU DECIDIDO QUE I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP..3. DESSA FORMA, O BB S/A POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE.4. COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, DEVE SER APLICADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMOU CONHECIMENTO DOS DESFALQUES REALIZADOS NA SUA CONTA PASEP.5. NO CASO, A DATA DA CIÊNCIA DO DANO RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM JULHO DE 2024, MESMO ANO E MÊS DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.