Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - NÃO COMPROVADA A INFLUÊNCIA NA REDUÇÃO DO SCORE OU NEGATIVA DE CRÉDITO POSTERIOR - RECURSO NÃO PROVIDO. (i) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a inclusão de dívidas na plataforma SERASA Limpa Nome não tem caráter restritivo. Trata-se, na verdade, de um meio para viabilizar a negociação entre credor e consumidor, sem configurar violação aos direitos da personalidade, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais. (ii) No entanto, caso a inclusão do nome do consumidor na referida plataforma ocorra de forma indevida, e fique comprovado que isso influenciou negativamente na pontuação de crédito (score), resultando na recusa de concessão de crédito com base nessa queda, estará caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.