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TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO E DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO E DA FALTA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES AO CONSUMIDOR.2. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM CARÁTER MONOCRÁTICO E POSTERIORMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELA DECISÃO RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR.5. CONFIGURADO O PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.6. ADMISSÍVEL A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, QUANDO A DECISÃO ADOTA, DE FORMA EXPRESSA, FUNDAMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DA MOTIVAÇÃO EXIGIDA CONSTITUCIONALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO:1. É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, SENDO VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS 297, 300 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0803730-81.2025.8.02.0000; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PILAR; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2025; DATA DE REGISTRO: 28/05/2025; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0812620-43.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025; DATA DE REGISTRO: 11/03/2025; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0801314-77.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE UNIÃO DOS PALMARES; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024; DATA DE REGISTRO: 16/05/2024. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - 319
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
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