Mandado de Segurança Criminal 0638582-41.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR. DIREITO DE DEPOR SEM A PRESENÇA DO RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO E APLICAÇÃO DE MULTA COM BLOQUEIO IMEDIATO DE VERBA ALIMENTAR. FUNDAMENTO QUE RESIDIU NA INCOMPATIBILIDADE DE DEPOIMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU COM A FUNÇÃO EXERCIDA PELO PACIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CPP EXTENSÍVEL ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por policial militar, na qualidade de testemunha em ação penal, contra ato do Juiz da 15ª Vara Criminal de Fortaleza/CE que indeferiu o pedido para prestar depoimento sem a presença do réu e de forma virtual, apesar de condições psiquiátricas comprovadas, aplicando-lhe multa de cinco salários mínimos e determinando o imediato bloqueio de valores em conta pessoal do impetrante via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a imposição de multa a testemunha policial militar que, por motivo de saúde mental, recusa-se a depor na presença do réu; (ii) estabelecer se é constitucional o bloqueio integral de verba de natureza alimentar sem contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de policial militar não afasta, por si só, a aplicação do art. 217 do CPP, sendo possível o depoimento sem a presença do réu quando demonstrado o risco de constrangimento ou abalo emocional, como no caso em que o impetrante apresentou documentação médica que comprova acompanhamento psiquiátrico desde abril de 2024. 4. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do art. 217 do CPP também a policiais, inclusive em audiências virtuais, nos casos em que há comprovação de temor fundado ou prejuízo à saúde mental da testemunha. 5. A aplicação da multa de cinco salários mínimos e o bloqueio imediato da remuneração do impetrante, sem contraditório, revela desproporcionalidade, especialmente considerando a natureza alimentar dos vencimentos e a ausência de fundamentação idônea sobre a desnecessidade da medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: Policiais militares, quando arrolados como testemunhas, podem ser ouvidos sem a presença do réu com fundamento no art. 217 do CPP, desde que comprovado constrangimento ou condição de saúde que justifique a medida. A aplicação de multa por ausência de depoimento deve observar o contraditório e considerar a razoabilidade diante das condições de saúde do depoente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPP, arts. 217, 219 e 453; CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 389795/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.10.2017; STJ, RHC 185888, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 23.05.2024.

Dispositivo

acordam o(a)s Desembargadores(a)s integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer o presente mandamus, para conceder a segurança pleiteada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 833 do CPC
• art. 217 do CPP
• art. 219 do CPP
• art. 453 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete