Apelação Cível 0700632-37.2024.8.02.0058

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, PORÉM CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR QUE CONSIDERA BAIXO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A PRESENÇA DE MÁ-FÉ PARA FINS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS; (II) A QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE AS PARCELAS COM VENCIMENTO ANTERIOR AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 27, DO CDC E PRECEDENTE DA SESSÃO ESPECIALIZADA.4. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS REGULARMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.5. REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO, CONFORME O ART. 42 DO CDC. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27 E 42; CC/02, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM. Nº 297; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0703126-42.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; DATA DE REGISTRO: 19/11/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 511 do CPC

Inteiro teor

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