Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. MESA DE SOM COM DEFEITO NO PRIMEIRO DIA DE USO. VÍCIO NÃO SANADO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA FALHA NA PROTEÇÃO ELETRÔNICA INTERNA DO EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO E PELO ALUGUEL DE EQUIPAMENTO SUBSTITUTO. DEVOLUÇÃO DO APARELHO AO FABRICANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O FORNECEDOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR MESA DE SOM DEFEITUOSA E AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTO SUBSTITUTO, ALÉM DE RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, (II) A CONFIGURAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, POIS A MESA DE SOM ADQUIRIDA DESTINA-SE A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEM DESCARACTERIZAR A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A QUEIMA DAS SAÍDAS DO EQUIPAMENTO PODE TER OCORRIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ELETRÔNICA INTERNA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.5. NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, O CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DEFEITUOSO, DEVENDO, EM CONTRAPARTIDA, DEVOLVÊ-LO AO FABRICANTE.6. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE OUTRO EQUIPAMENTO, NECESSÁRIOS PARA SUPRIR A FALHA DO FORNECEDOR, DEVEM SER REEMBOLSADOS.7. O DANO MORAL DECORRE DO TRANSTORNO CAUSADO PELA INEFICIÊNCIA NA SOLUÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, POIS O ABALO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA).8. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 18 E 25; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 93.042/PR, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/8/2017, DJE 28/8/2017; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0724731-82.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS) - Jéssica Lopes de Sampaio (OAB: 13818/AL)
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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