Apelação Criminal 0200192-30.2022.8.06.0132

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ELEMENTOS CONCRETOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DE NOVA OLINDA/CE QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA, À PENA DE 6 MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, 17 DIAS-MULTA E INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO RELATO DA VÍTIMA E DA ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO RECÍPROCA; (II) SE HOUVE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME, AMBOS FUNDAMENTADOS NA MOTIVAÇÃO TRANSFÓBICA; (III) SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E (IV) SE A INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA OU EXCLUÍDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO ESTÁ AMPARADA EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CONFIRMOU AS OFENSAS TRANSFÓBICAS E O EMPURRÃO PRATICADO PELO APELANTE, SENDO A PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVO EM CRIMES CONTRA A HONRA QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.4. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA, POIS A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDOU-SE NO MODUS OPERANDI DO AGENTE (CONTEXTO PÚBLICO DA OFENSA, REAÇÃO DESPROPORCIONAL COM EMPURRÃO E RECRUDESCIMENTO DO CONFLITO), ENQUANTO A NEGATIVAÇÃO DOS MOTIVOS BASEOU-SE PRECIPUAMENTE NA MOTIVAÇÃO DISCRIMINATÓRIA (TRANSFOBIA), EQUIPARADA AO RACISMO PELA ADO 26 DO STF, TRATANDO-SE DE FUNDAMENTOS DIVERSOS E ELEMENTOS FÁTICOS DISTINTOS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.5. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DETIDA, POIS A DEFESA NÃO SE INSURGIU ESPECIFICAMENTE CONTRA A NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, LIMITANDO-SE A REQUERÊ-LO SUBSIDIARIAMENTE, SEM APONTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP.6. A INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER EXCLUÍDA, POIS A DENÚNCIA FORMULOU PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO CIVIL, SEM INDICAR O VALOR PRETENDIDO, SENDO IMPRESCINDÍVEL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, A ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM NA INICIAL ACUSATÓRIA PARA VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PODENDO A VÍTIMA BUSCAR A REPARAÇÃO NA ESFERA CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. EM CRIMES CONTRA A HONRA, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL, É MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A VALORAÇÃO NEGATIVA DE DISTINTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME) QUANDO CADA UMA ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS FÁTICOS PRÓPRIOS E DEVIDAMENTE MOTIVADOS, COMO O MODUS OPERANDI DO AGENTE E A MOTIVAÇÃO DISCRIMINATÓRIA, RESPECTIVAMENTE. 3. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NA SENTENÇA PENAL (ART. 387, IV, DO CPP) EXIGE, ALÉM DO PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, A INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO VALOR PRETENDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PODENDO A VÍTIMA BUSCAR A REPARAÇÃO NA ESFERA CÍVEL." . - Advs: Andréa Aguiar da Silva Vidal (OAB: 37297/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 44 do CP
• art. 387 do CPP

Inteiro teor

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