Embargos de Declaração Cível 0801404-22.2022.8.18.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A embargante sustenta omissão quanto à ausência de apresentação do contrato originário do refinanciamento, à insuficiência da prova da disponibilização do crédito e à alegada violação de dispositivos constitucionais, requerendo o saneamento dos vícios apontados e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a necessidade de apresentação dos contratos originários do refinanciamento; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à comprovação da disponibilização dos valores contratados; e (iii) determinar se é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. O acórdão enfrenta expressamente a alegação relativa à ausência dos contratos originários, ao reconhecer que a operação discutida consiste em refinanciamento de contrato preexistente, cuja quitação e liberação do saldo remanescente encontram previsão no instrumento contratual juntado aos autos. A decisão aprecia a alegação de ausência de prova da liberação do crédito e conclui que o contrato firmado e o comprovante de transferência bancária constituem elementos suficientes para demonstrar a regularidade da operação, inexistindo prova capaz de desconstituir sua eficácia. O acórdão examina e rejeita a tese de abusividade da contratação e de violação ao dever de informação, ao reconhecer a regular formalização do negócio jurídico e a inexistência de prova de vício de consentimento ou de irregularidade contratual. O prequestionamento prescinde de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC, inexistindo obrigação de o julgador enfrentar individualmente cada fundamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. A apresentação do contrato de refinanciamento e da comprovação da transferência dos valores é suficiente para demonstrar a regularidade da operação quando inexistem provas aptas a infirmar sua validade. A ausência dos contratos originários do refinanciamento não compromete a validade da contratação impugnada quando o instrumento contratual evidencia a quitação da dívida anterior e a liberação do saldo remanescente. O art. 1.025 do CPC afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, desde que inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 1.022, 1.023 e 1.025.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 996 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete