Agravo Interno Cível 0800873-35.2024.8.18.0038

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONTEXTO DE SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. ACESSO À JUSTIÇA NÃO É ABSOLUTO E SE SUBMETE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIADA. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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