Procedimento Comum Cível 5590548-70.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA BRASIL CENTRAL (ABC). PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADICIONAL DE PROGRESSÃO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito de servidor à progressão funcional e condenar a autarquia estadual ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e adicional por tempo de serviço/quinquênio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o adicional de progressão funcional, previsto na Lei Estadual nº 15.690/2006, deve gerar reflexos pecuniários sobre o adicional e a gratificação por tempo de serviço, ou se aqueles se limitam às verbas calculadas sobre a remuneração global. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O art. 5º, II, ‘e’, da Lei Estadual nº 15.690/2006 veda a computação e acumulação do adicional de progressão funcional para cálculo de qualquer outra vantagem. 2. O adicional e a gratificação por tempo de serviço possuem o vencimento-base como referência exclusiva de cálculo, não sendo impactados por vantagens acessórias destacadas. 3. A extensão de reflexos da progressão configuraria efeito cascata ou repicão, prática vedada pelo ordenamento constitucional (art. 37, XIV, CF/1988). 4. Os reflexos das diferenças salariais decorrentes de progressão funcional se se limitam às parcelas calculadas sobre a remuneração global, como férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. IV. TESE. 1. O adicional de progressão funcional não compõe a base de cálculo de outras vantagens que tenham como referência o vencimento-base, por força de expressa vedação legal e constitucional. V. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIV, e 7º, XVII; Lei Estadual nº 15.690/2006, art. 5º, II, ‘d’ e ‘e’; Lei Federal nº 4.090/1962, art. 1º; Lei Federal nº 8.036/1990, art. 15; CLT, art. 142. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5577606-06 e AC nº 5788560-30. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 5590548-70.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : AGÊNCIA BRASIL CENTRAL APELADO : FERNANDO RUBEM DUARTE DINIZ RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Dispositivo

Apelação cível conhecida e provida.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 142 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1º da Lei 4.090/1962
• art. 15 da Lei 8.036/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete