REsp 2.147.424/MS

Trecho da decisão

Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a substituição do índice IGP-M/FGV pela taxa SELIC, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, nos termos da fundamentação supra. Nessa perspectiva, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo em favor da parte recorrente honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, considerado a diferença entre o valor pleiteado pelo exequente e o valor devido (excesso), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1960431 · 14/12/2022

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Órgão julgador e gabinete