Suspensão de Liminar e de Sentença 0824133-83.2024.8.10.0000

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NO CERTAME. LESÃO A ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO PLEITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu pedido do agravado, suspendendo a manutenção da agravante no certame regido pelo Edital n. 001/2023, como habilitada a concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Manutenção da decisão judicial de primeiro grau que determinou a permanência da agravante no certame, mesmo após decisão da Banca Examinadora que não a reconheceu como candidata negra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desconsiderar decisão da Comissão de Heteroidentificação, que adotou critérios para avaliação de forma técnica, viola a ordem administrativa e causa embaraços ao prosseguimento do certame, uma vez que lança em descrédito a banca examinadora, causando insegurança nos demais candidatos e em todo o processo de seleção, revelando, assim, o potencial de causar grave dano à ordem administrativa do Estado. 4. Inviável a reconsideração da decisão agravada, ante a ausência de argumentos novos capazes de derrogar o decisum que almeja modificação, razão pela qual a inaptidão do presente agravo é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVOS E TESE 5. Agravo interno desprovido, mantendo-se a suspensão da decisão proferida na Ação Ordinária c/c Tutela Provisória de Urgência n.º 0872866-77.2024.8.10.00011, até o trânsito em julgado da ação. _______________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1021 e 1070 do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp n. 2.125.111/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.070 do CPC

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Órgão julgador e gabinete