Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – SAÍDA TEMPORÁRIA – RECURSO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO – BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE – DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA – PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO ESPECIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 132, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJMS – RECURSO DESPROVIDO. I. Mantém-se a decisão unipessoal que julgou prejudicado o agravo em execução diante do gozo da saída temporária pelo agravado com o retorno ao regular cumprimento da pena. Precedentes deste Tribunal de Justiça. II. Inviável falar em remessa dos autos à Seção Especial Criminal, pois, além da relevância da questão, deve ser indicada a necessidade de prevenir divergência entre as Câmaras Criminais, o que não foi demonstrado no caso em concreto. III. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.