EAREsp 2.003.462

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA DO PATRONO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ADVOGADOS HABILITADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O julgado embargado acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de outro(s) advogado(s) afasta a existência de justa causa para a devolução de prazo processual em razão da doença de um dos patronos. 2. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 2.003.462 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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