Apelação Criminal 1500031-82.2023.8.26.0569

Ementa

Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória – Recurso defensivo – Preliminares – Inépcia da denúncia – Inocorrência – Peça acusatória que descreveu suficientemente os fatos e permitiu o pleno exercício da ampla defesa – Nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita – Inocorrência – Réus avistados em local conhecido por tráfico, portando pochetes, empreendendo fuga ao perceberem a aproximação da viatura – Fundada suspeita caracterizada – Nulidade por ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal – Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, podem prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal – Crime permanente – Prova ilícita não configurada – Preliminares afastadas – Absolvição – Impossibilidade – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Depoimentos dos guardas municipais coerentes, harmônicos e sem desmentidos – Apreensão de drogas variadas, dinheiro em notas fracionadas e apetrechos relacionados ao consumo – Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil – Desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 incabível – Condenação mantida – Dosimetria – Primeira fase – Pena-base majorada em 1/6 diante da quantidade e variedade dos entorpecentes – Segunda fase – Reincidência específica configurada, com novo aumento de 1/6 – Terceira fase – Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência – Pena de multa fixada apenas 1/6 acima do mínimo legal de forma benéfica ao réu, mantida por ausência de reclamo ministerial – Regime inicial fechado adequado – Quantum da pena que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal – Indeferido o direito de recorrer em liberdade – Recurso improvido.

Dispositivo

a privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal – Indeferido o direito de recorrer em liberdade – Recurso improvido

Citações

• art. 301 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete