Apelação Cível 0811476-73.2021.8.14.0301

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE. CHECAGEM TELEFÔNICA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA QUE DECLAROU NÃO TER LIDO O INSTRUMENTO E TER CONFIADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO VENDEDOR. EXPECTATIVA DE OBTENÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ADMINISTRADORA QUE ADOTOU PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO E PRESTOU ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA. PARCIAL PROVIMENTO. Caso em exame Apelação interposta pela administradora de consórcios contra sentença que determinou o desfazimento de contrato de consórcio imobiliário, com restituição das quantias pagas, e condenou a fornecedora ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir se a checagem telefônica e o instrumento contratual afastam o vício verificado na formação da vontade da consumidora e, ainda, se a situação configura dano moral indenizável. Razões de decidir A declaração da consumidora de que não havia lido o instrumento e de que confiara essencialmente nas explicações do vendedor, associada à expectativa formada nas tratativas comerciais, evidencia compreensão imperfeita acerca da dinâmica econômica do negócio, justificando a manutenção do desfazimento contratual e da correspondente recomposição patrimonial. A checagem telefônica posterior, embora insuficiente para afastar as circunstâncias verificadas na formação da vontade, demonstra que a administradora adotou cautelas destinadas a esclarecer a natureza imobiliária do consórcio, as modalidades de contemplação, a inexistência de garantia de êxito por lance e os demais aspectos essenciais da contratação. A ausência de comportamento doloso, má-fé, falha qualificada ou repercussão concreta sobre direitos da personalidade impede a caracterização de dano moral, não sendo a frustração decorrente da relação contratual suficiente, por si só, para justificar reparação extrapatrimonial. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença quanto ao desfazimento contratual e à restituição das quantias pagas. Tese de julgamento: a compreensão inadequada acerca da dinâmica do negócio, formada nas tratativas comerciais, pode justificar o desfazimento contratual, sem que disso decorra automaticamente dano moral quando a administradora adota medidas posteriores de esclarecimento e não se demonstra lesão autônoma aos direitos da personalidade.

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete