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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA INFRAESTRUTURA PARA RECEBIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E OBRAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DO PROJETO DE LOTEAMENTO, QUE SE MOSTRARA TARDIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM ADEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM ANALISAR SE HOUVE OU NÃO CONDUTAS ILÍCITAS DAS PROMOVIDAS, REFERENTE À DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA, BEM COMO SE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DEVE SER REFORMADA.I.I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, CONSIDERANDO QUE A CONSTRUTORA TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA BÁSICA PARA RECEBIMENTO DA REDE ELÉTRICA, TENDO DEMONSTRADO A REGULARIZAÇÃO DE TAL PONTO EM 12 DE JULHO DE 2016, PERÍODO APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA ENTREGA DO BEM.II. APLICAM-SE AO CASO AS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90. III. DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR PLEITEARA A DECLARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS PROMOVIDAS PELA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INFERINDO QUE SEU PLEITO NÃO FORA ATENDIDO, ATÉ A DATA DO RECURSO, A DESPEITO DO QUE ALEGADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE AFIRMA TER FINALIZADO O SERVIÇO E QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTARIA NORMALIZADO, FATO ESTE REBATIDO PELO AUTOR, TENDO O JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINADO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEM COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DA CONSTRUTORA, QUE O SERVIÇO, DE FATO, ESTARIA EM PLENO FUNCIONAMENTO NA RESIDÊNCIA DA PARTE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE OBRA COMPLEXA QUE JUSTIFICASSE A DEMORA E, TAMPOUCO A JUSTIFICATIVA DA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE ENERGIA, POR PARTE DA CONSTRUTORA.IV. INFERE-SE QUE TODOS OS PRAZOS CONSIGNADOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA PROCEDESSE À LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA FORAM SUPERADOS, NÃO TENDO A FORNECEDORA NEM SEQUER COLACIONADO AOS AUTOS PROVA DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRA COMPLEXA DE EXTENSÃO DE REDE.V. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE OBRA COMPLEXA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO NORMALIZADO APÓS A RÉPLICA APRESENTADA PELO RECORRIDO, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E TAMPOUCO PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A DEMORA, POR PARTE DA CONSTRUTORA, QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE ENERGIA, TAMPOUCO FOI JUNTADA QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONCESSIONÁRIA PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. VI. NESSE SENTIDO, TÊM-SE CONFIGURADAS AS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, IMPONDO ÀS RÉS O DEVER DE INDENIZAREM OS PREJUÍZOS DELAS DECORRENTES, SENDO CERTO QUE A DEMORA TAMBÉM SE DEU POR RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA INFRAESTRUTURA PARA RECEBIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E OBRAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DO PROJETO DE LOTEAMENTO, QUE SE MOSTRARA TARDIA. SABE-SE QUE A MATERIALIZAÇÃO DO DANO NA SEARA CONSUMERISTA OCORRE COM A DEFINIÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA E O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. VII. O VALOR DE CONDENAÇÃO ARBITRADO NA ORIGEM SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PREJUÍZO SUPORTADO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDO.VIII. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA A PARTE AUTORA E PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E CONSUMIDOR
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