Recurso Inominado Cível 3002293-42.2022.8.06.0012

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA DIGITAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS MOVIMENTAÇÕES IMPUGNADAS. EXTRATO QUE APENAS DEMONSTRA O ESTORNO JÁ RECONHECIDO PELO DEMANDADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete