Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA/INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. PRESENÇA PESSOAL EM TABELIONATO DE NOTAS. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE ATENDEM OS REQUISITOS LEGAIS SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Processo extinto sem resolução do mérito. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Presença pessoal em Tabelionato de Notas. Ausência de fundamento legal. Afronta à garantia constitucional de acesso ao Judiciário. 2. Comando sentencial que deve ser anulado, com retorno dos autos à instância originária, para prosseguimento do feito, nos termos legais. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO à apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.