Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Novo Hamburgo, decorrente de alagamento da residência dos recorrentes em razão das enchentes de maio de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade do Estado e do Município pelos danos causados pelo alagamento, considerando a alegação de força maior como excludente de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade do Estado e do Município é objetiva, mas comporta excludentes como a força maior, que se aplica ao caso em razão das chuvas excepcionais ocorridas em maio de 2024, caracterizadas como evento climático de magnitude imprevisível. 2. A enchente foi resultado de fenômeno natural extremo, superando a capacidade de previsão e mitigação do poder público, afastando o nexo causal entre a atuação dos entes públicos e os danos sofridos pelos recorrentes. 3. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública reconhece a força maior em eventos climáticos de grande magnitude, afastando a responsabilidade do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do ente público por danos decorrentes de alagamentos é afastada quando o evento danoso resulta de força maior, caracterizada por fenômeno climático excepcional e imprevisível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 868610 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.05.2015; TJRS, IUJ nº 71008591331, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 19.12.2019.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.