Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DIREITOS A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, A HONRA E A IMAGEM – INCOMPATIBILIDADE, ABUSO OU EXCESSO NÃO EVIDENCIADOS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que o direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF/88, deve ser compatibilizado com outros direitos, a exemplo dos direitos a imagem e a honra (inc. X do art. 5º da CF/88), de modo que, se for constatado abuso ou excesso aptos a configurar ato ilícito, deve-se deferir a indenização por danos morais pretendida pelo ofendido, situação esta que não se evidencia no caso em apreço. 2. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0027560-24.2011.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/01/2024 )
EM – INCOMPATIBILIDADE, ABUSO OU EXCESSO NÃO EVIDENCIADOS – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lirton Nogueira Santos
Composição: Lirton Nogueira Santos (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; João Gabriel Furtado Baptista; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador João Gabriel Furtado Baptista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.