Agravo de Instrumento 1417095-43.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DE CADA AVENÇA - CONTRATOS FIRMADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - LANÇAMENTOS MENSAIS QUE NÃO CARACTERIZAM NOVA PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO OU SUCESSÃO NEGOCIAL - PEDIDO RESTITUITÓRIO DECORRENTE DA PRETENSÃO REVISIONAL - INAPTIDÃO PARA ALTERAR O MARCO PRESCRICIONAL - EXCLUSÃO DOS CONTRATOS PRESCRITOS DO OBJETO DA PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas ações revisionais de contratos bancários, a pretensão de natureza pessoal submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado da celebração da avença, momento em que as cláusulas questionadas passam a vincular os contratantes. A execução continuada do contrato, mediante pagamentos, lançamentos ou incidência mensal de encargos, não renova indefinidamente o prazo para a revisão das disposições originariamente pactuadas, salvo demonstração de posterior novação, renegociação ou sucessão negocial, circunstâncias não evidenciadas no caso. A cumulação com pedido de repetição de indébito não modifica o termo inicial da prescrição quando a restituição pretendida constitui consequência do reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais cuja revisão já se encontra prescrita. Afastada a possibilidade de exame judicial das avenças celebradas há mais de dez anos do ajuizamento da ação, mostra-se correta sua exclusão do objeto da perícia contábil, porquanto a produção de prova técnica não tem aptidão para reabrir pretensão alcançada pela prescrição. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC

Inteiro teor

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