Procedimento Comum Cível 5822444-42.2023.8.09.0044

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR MODULAÇÃO, ATÉ 30/03/2021. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos interpostos, porém, negou provimento ao adesivo e deu parcial provimento ao apelo, a fim de majorar a indenização para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Constatada a cobrança de quantia indevida, se mostra correta a sua devolução. Contudo, conquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado ‘aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão’. 4. No caso concreto a repetição do indébito deve ocorrer em dobro dos descontos efetuados após a publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS), que se deu em 30/03/2021; anteriormente, na forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: 5. O acórdão apresenta vício de omissão, que fora sanada para determinar a modulação temporal da devolução das quantias cobradas indevidamente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5822444-42.2023.8.09.0044COMARCA DE FORMOSA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE : ITAU UNIBANCO S/AEMBARGADA : MARIA MENDES DAS NEVESRELATOR : Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher o recurso

Citações

• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete