HC 914.289/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41568025 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/05/2024 20:19:48 Código de Controle do Documento: 0582a5a7-71c0-40ef-9358-de12bb5e9cb6

Citações

• art. 29 do CP
• art. 309 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 743582 · 17/06/2022
• STJ RHC 160065 · 11/03/2022

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