Apelação Cível 0806902-39.2022.8.10.0024

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. CABIMENTO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO SITUADO EM LOCAL DIVERSO DA COMARCA AJUIZADA. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, o magistrado pode requerer a juntada de documentos, a fim de zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, evitando, assim, demandas predatórias, contanto que observado o caso concreto e fundamente a referida exigência. 2. No entanto, na hipótese em comento, concluo que assiste razão ao recorrente, uma vez que, tratando-se de relação consumerista, cabe ao autor “ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação” (STJ - AgInt no AREsp: 1877552 DF 2021/0113159-4). 3. Desse modo, tendo sido a escolha do foro baseada no local do seu domicílio, como indicado na exordial, a decisão de origem não encontra respaldo na jurisprudência pátria. 4. Apelo conhecido e provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 101 do CDC
• art. 46 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete