Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RÉU – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO FATO QUE MOTIVOU A DEMANDA – DANO MORAL – MONTANTE NÃO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS FINALIDADES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que não houve nenhuma atuação por parte do Tabelião no reconhecimento de firma do autor, em procuração comprovadamente falsa, revela-se acertada a sentença que rejeitou a pretensão inicial em relação a ele. Deve ser majorado o valor arbitrado a título de danos morais que não se revela razoável e adequado às finalidades ressarcitória e punitiva inerentes à indenização, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa da vítima. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados do evento danoso, nos termos do enunciado de Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.
TIVA DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.