Apelação Criminal 0281277-09.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. QUEIXA-CRIME OFERECIDA MAIS DE SEIS MESES APÓS CONHECIMENTO DA AUTORIA. SENTENÇA INALTERADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO E LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 55/58 PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A QUEIXA-CRIME FORMULADA EM FACE DE JOSÉ EDISON DA SILVA, ABSOLVENDO-O SUMARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 397, IV, DO CPP, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A QUEIXA-CRIME FOI OFERECIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONTADOS DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOTA-SE QUE, EM ANÁLISE DE TODO O TEOR DA MANIFESTAÇÃO INICIAL DOS ORA RECORRENTES NA “INTERPELAÇÃO JUDICIAL”, ELES AFIRMARAM QUE, EM UMA PÁGINA VIRTUAL GERIDA PELO PRÓPRIO QUERELADO (FL. 04 DOS AUTOS DE N.º 0237241-76.2023.8.06.0001), FOI PUBLICADA UMA MATÉRIA CHAMADA POR ELES DE “TENDENCIOSA E OFENSIVA”, EM 24 DE ABRIL DE 2023, E “AO INSINUAR QUE OS INTERPELANTES PRATICARAM NEPOTISMO COM INTENÇÃO DE PRATICAR CORRUPÇÃO PASSIVA, O REQUERIDO PRATICA OFENSAS À HONRA OBJETIVA DOS AUTORES, ATRAINDO ASSIM OS TIPOS PENAIS DOS ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL” (FLS. 08/09 DAQUELES AUTOS).4. TODAS AS INFORMAÇÕES EXPOSTAS NOS AUTOS LEVAM À CONCLUSÃO DE CONHECIMENTO DA AUTORIA ANTERIORMENTE À DATA INDICADA PELOS QUERELANTES, O QUE MOTIVOU A SENTENÇA VERGASTADA, POIS TENDO ELES TOMADO CONHECIMENTO NO MÊS DE MAIO DE 2023, O PERÍODO DECADENCIAL FINDAVA NO MÊS DE NOVEMBRO DO MESMO ANO, MAS A QUEIXA APENAS FOI PROTOCOLADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023, CONFORME CONSULTADO NOS PRESENTES AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB, ART. 103. CPP. ARTS. 38 E 44.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0200445-78.2023.8.06.0036, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/10/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0005077-78.2019.8.06.0099, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/11/2022; RHC N. 139.063/AL, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/2/2022, DJE DE 3/3/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0281277-09.2023.8.06.0001, EM QUE SÃO RECORRENTES JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO E LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO E RECORRIDO JOSÉ EDISON DA SILVA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 107 do CP
• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 397 do CPP

Inteiro teor

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