Apelação Cível 0200999-97.2024.8.06.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO EXAME DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO E ASSINADO DIGITALMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL.2. NO CASO CONCRETO, O ENTE BANCÁRIO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ORA APELANTE, UMA VEZ QUE INSERIU NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL, BEM COMO GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, TENDO COMO DESTINATÁRIA A AUTORA, LUIZA DUARTE TEIXEIRA, INSCRITA NO CPF: 683.986.038-87 (FLS. 160-180).3. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DA APELANTE QUE AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM PESSOA ANALFABETA, POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, EXIGE A ASSINATURA A ROGO, NO CASO, NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE A APELANTE É ANALFABETA, INCLUSIVE, ASSINOU INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO (FL. 22) E NO SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE (FLS. 160-161), TAMBÉM CONSTA ASSINATURA.4. NESSA ESTEIRA, A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS PROCESSUAIS MILITAM EM FAVOR DO ENTE FINANCEIRO, UMA VEZ QUE AS PROVAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ACOSTADAS AOS FÓLIOS INDICAM QUE A AUTORA FIRMOU A CONTRATAÇÃO GUERREADA, LOGO, NÃO HÁ RESPALDO JURÍDICO E PROBATÓRIO A CONSUBSTANCIAR A PRETENSÃO AUTORAL, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE INCÓLUME A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.5. TENDO EM VISTA O DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME OS DITAMES DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% (DOZE POR CENTO), FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, UMA VEZ QUE FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 98, §3º DO CPC.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete