EDcl no AREsp 3.020.034/AP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO.

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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