Apelação Cível 0267650-35.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE TRANSAÇÃO POR SISTEMA DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por dano moral ajuizada sob a alegação de que o banco requerido, de forma unilateral e injustificada, bloqueou a realização de pagamento em débito de boleto no valor de R$ 23.533,86, durante período noturno, embora houvesse saldo suficiente em conta. A autora sustenta que a restrição imposta causou angústia e preocupação, uma vez que o pagamento era destinado à quitação de dívida junto à Universidade de Fortaleza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio da transação bancária no período noturno constitui falha na prestação do serviço; (ii) analisar se o banco excedeu os limites do exercício regular de direito e se houve comprovação dos danos morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O bloqueio da transação bancária em período noturno decorre de limitações regulamentadas pelo Banco Central do Brasil e medida legítima para garantir a segurança das operações financeiras. 4.A autora confessa ter ciência das limitações impostas às transações bancárias no período noturno, fato que reforça a legitimidade da conduta do banco e afasta a tese de falha na prestação do serviço. 5. embora se aplique ao particular as regras consumeristas, o ônus probatório referente ao fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC) recai sobre a autora, que não logrou demonstrar qualquer irregularidade na conduta do banco ou dano moral efetivamente sofrido. 6.A mera angústia ou preocupação alegada, desacompanhada de comprovação de abalo significativo à dignidade ou à honra, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora

Dispositivo

Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete