Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OBRAS DE CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS – MURO DIVISÓRIO EM LOTEAMENTO – Ação proposta pela Associação de moradores que administra o loteamento, visando compelir a loteadora e o Município de Leme à realização de obras no muro divisório do loteamento, para contenção de águas pluviais – Alegada responsabilidade da loteadora e da municipalidade, que tinha o dever de fiscalização, somado ao fato de que o terreno vizinho é de propriedade do Município – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade ativa – Recurso da autora – Não conhecimento – Matéria que envolve a responsabilidade pelo controle e fiscalização dos atos administrativos em loteamento – Competência de uma das Câmaras de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos termos do artigo 3º, inciso I.2, e I.12, da Resolução nº 623/2013, deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda em vigor, conforme Resolução 1027/2026 – Redistribuição – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda em vigor, conforme Resolução 1027/2026 – Redistribuição – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Elcio Trujillo
Composição: Elcio Trujillo (presidente); Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Jair de Souza; Luiz Antonio Coelho Mendes; Márcio Antonio Boscaro; Eduardo Francisco Marcondes (convocado); Wagner Carvalho Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.