Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Em relação à alegada omissão quanto à incidência de correção monetária sobre a condenação em danos morais, entendo que assiste razão o recorrente. Sendo majorado o valor da condenação em danos morais, este deverá ser corrigido com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da publicação do acordão embargado, momento em que fora arbitrada, nos termos da Súmula 362 do STJ. II. Embargos de declaração conheço e acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, para determinar que o valor da condenação em danos morais, será corrigido com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da publicação do acordão embargado Unanimidade.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher aos embargos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.