Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES ANULATÓRIAS JULGADAS SIMULTANEAMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM APENAS UMA DELAS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECONSIDERADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexistência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios nas ações anulatórias conexas. O Tribunal de origem enfrentou expressamente a controvérsia no julgamento dos embargos de declaração. 2. É possível fixação de única verba de sucumbência em ações conexas, desde que seja claro no que o valor se refere as duas lides. decisum Acórdão recorrido seguiu entendimento deste Tribunal Superior. Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.