Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Documento eletrônico VDA37063484 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2023 20:03:07 Código de Controle do Documento: d749fad1-cb62-48f3-8440-f5d580b7cb66 Brasília, 31 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37063484 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2023 20:03:07 Código de Controle do Documento: d749fad1-cb62-48f3-8440-f5d580b7cb66
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