Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA TRATADA EM OUTRO PROCESSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que não houve o prequestionamento do tema relativo à preclusão consumativa, o que inviabiliza o conhecimento da referida tese recursal nesta instância especial, nos termos do verbete n. 211 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 4. Nos termos da jurisprudência desta Casa, "para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma", requisitos que não estão integralmente presentes (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.507.172/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 2/9/2020). 5. A convicção estadual acerca do que foi decidido em outro processo não pode ser infirmada na via eleita, por demandar o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 6. Agravo interno desprovido.
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