Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE MANDIBULAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE MANDIBULAR, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO PLANO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL DIANTE DO RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CONSEQUENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA.RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIENTE DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE PORTO SEGURO/BA ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO, SENDO RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DIANTE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.DISPOSITIVO E TESEANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM E CONSEQUENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LIII CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 64, §§ 2º, 3º E 4º CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, INCISO VIII, E 101, INCISO I JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70064657026, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO DELGADO, JULGADO EM 26/11/2015 TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4012806-97.2016.8.24.0000, REL. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, JULGADO EM 08/06/2017 TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70069307460, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM 04/11/2016ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: André Luiz de Souza Costa
Composição: André Luiz de Souza Costa (presidente); Djalma Teixeira Benevides; Francisco Bezerra Cavalcante; José Evandro Nogueira Lima Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Marina Figueiredo Braga
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.