Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM ANALISAR: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A CAUSA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DE QUE A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR NÃO DECORREU DE ACIDENTE DE TRABALHO; E, (II) SE A INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DECORRENTE DE SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO OCASIONADO PELO AGRAVAMENTO DA DOENÇA AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SE APLICA SOMENTE QUANDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOLICITADO É DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, QUE EXIGE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO. 3.2. A AÇÃO OBJETIVA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SOB O FUNDAMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE OCASIONADA PELO AGRAVAMENTO DE DOENÇA AUTOIMUNE, TENDO O LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO, CONTUDO, QUE A DOENÇA QUE ACOMETE O SEGURADO NÃO DECORREU DE ACIDENTE DE TRABALHO. 3.3. EVENTUAL INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA, OBJETO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA, JÁ QUE REFERIDA DOENÇA NÃO DECORREU DE ACIDENTE DE TRABALHO. IV - DISPOSITIVO E TESE: 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA DECLARAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ___________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 109, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 638483 (TEMA 414), REL. MIN. CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, J. 09/06/2011.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Francisco Gladyson Pontes
Composição: Francisco Gladyson Pontes (presidente); Joriza Magalhães Pinheiro; Maria Iracema Martins do Vale; Washington Luis Bezerra de Araújo; Joao Everardo Matos Biermann (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. David Aguiar Costa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.