AREsp 2.417.969/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38059803 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 22/08/2023 15:19:35 Código de Controle do Documento: 6a56aed4-a039-49ad-b9a4-883f200edeef

Citações

• art. 105 da CF
• art. 151 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1487005 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1456819 · 03/04/2019
• STJ REsp 1338247 · 19/12/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema