REsp 2.070.053/SP

Dispositivo

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58281400 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 05/08/2026 17:29:21 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2026. Código de Controle do Documento: 16d99afd-0be8-4105-b56f-aa50e6ffe90f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2090060 · 17/10/2024
• STJ REsp 2090066 · 17/10/2024
• STJ REsp 2100114 · 17/10/2024
• STJ REsp 1090060 · 15/04/2009

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Órgão julgador e gabinete