Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
Do acórdão que, em executivo fiscal, confirmar a decisão da primeira instância, não cabem embargos.
AGRAVANTE 2 a Cin Mogiana de Estradas de Ferros DECISÃO Como consta du ata, a decisko foi a se-guinte: Hegerem provimento ao agravo, por unantmi-dade de votos. Sub=-Secreatarios
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "recurso incabível contra a decisão impugnada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa