HC 880.960/TO

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Documento eletrônico VDA39648943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/01/2024 23:49:33 Código de Controle do Documento: 46ec202f-c66f-4318-ad04-72ebbb88cfe2 Intimem-se. Brasília, 07 de janeiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39648943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/01/2024 23:49:33 Código de Controle do Documento: 46ec202f-c66f-4318-ad04-72ebbb88cfe2

Citações

• art. 180 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 710716 · 15/02/2022
• STJ HC 607272 · 29/10/2020
• STJ HC 423705 · 28/02/2018
• STJ HC 358714 · 30/05/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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