Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – FORMOTEROL INCLUÍDO NA RENAME – BROMETO DE TIOTRÓPIO (SPIRIVA RESPIMAT) – MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS – ANÁLISE SOB A ÓTICA DO TEMA 6 DO STF – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELA CORTE SUPREMA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS QUE JUSTIFIQUEM A SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA – AVALIAÇÃO NEGATIVA FORMAL DA CONITEC – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.