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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO: ARTIGO 16, § 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE 08 (OITO) DIAS-MULTA, A CADA UM DOS ACUSADOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: ARTIGO 65, INCISO III, “D”, DO CÓDIGO PENAL (CP). ACOLHIMENTO. RÉUS QUE ADMITIRAM A POSSE DO MATERIAL, TODAVIA, NEGARAM TER CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE ARTEFATO EXPLOSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE AMPAROU EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OUTROS. ATENUANTE QUE NÃO DEVE SER RECONHECIDA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. SANÇÕES DE CADA UM DOS APELADOS REDIMENSIONADAS PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO QUANTUM LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA PROVIDA. DE OFÍCIO, ESTIPULA-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DA BAHIA, NO VALOR DE R$ 1.600 (MIL E SEISCENTOS REAIS), EM FAVOR DO BEL. FLÁVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS (OAB/BA N.º 18.883), POR FORÇA DE SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO DA APELADA GREICE SILVA EM GRAU RECURSAL.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação Ministerial, redimensionando as penas dos Acusados para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no mínimo quantum legal
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