Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DISTRITAL. APELO NOBRE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. Reconsidera-se a decisão monocrática agravada ante a constatação da tempestividade do recurso especial. 2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula n. 203 do STJ). 3. Decisão reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "recurso incabível contra a decisão impugnada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.