Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO (ENTREGA DE MEDICAMENTO) FUNDAMENTADA NO DIREITO À SAÚDE – ARGUIÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: RIVAROXABANA (XARELTO) 20mg – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO E DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS – EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.
Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.