AgInt no REsp 1.882.174/SP

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 104 E 422 DO CC E 927 E 985 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF à hipótese em que as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar seu exame. 2. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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