Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Incompetência do S.T.F.
AC ÍÓR DX O At SL BR DZALO Vistos, relatados e discutidos êstes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do Julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer do re-curso, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraf ba.
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