Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Ação anulatória de relação jurídica cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Tese recursal de inexigibilidade dos títulos por suposto encerramento da vigência contratual. Matéria não deduzida na petição inicial. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Contratação comprovada. Ausência de prova de vício de consentimento. Instrumento contratual que contém previsão expressa da onerosidade, forma de pagamento e duração da avença. Teoria da aparência. Contrato firmado por preposto que se apresentou como gerente da empresa. Troca de correspondências eletrônicas e pagamentos realizados que evidenciam a ciência da relação contratual. Serviço prestado. Legitimidade das cobranças e dos apontamentos. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Henrique Barbante Franzé
Composição: Luís Henrique Barbante Franzé (presidente); Afonso Celso Nogueira Braz; Eduardo Velho Neto; Irineu Jorge Fava; Teodozio de Souza Lopes; Claudia Sarmento Monteleone (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.